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Publicada lei que proíbe restrições ao uso de bicicleta elétrica no RJ


7 DEZ, 2013     Péricles    



A lei que impede a criação de restrições ao uso da bicicleta elétrica no Estado do Rio de Janeiro foi publicada em Diário Oficial nesta terça-feira (3). Embora não regulamente, por exemplo, a obrigatoriedade ou não do uso de capacete, a norma caracteriza o veículo como aqueles que atingem até 50km/h, cujo motor não produz mais de 4kw e que tenha pedais.

O texto aprovado na segunda (2) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) prevê a proibição de obstáculos para "dificultar o uso de bicicletas elétricas, sempre que o condutor estiver cumprindo as regras locais de utilização das mesmas".

A polêmica sobre o transporte alternativo começou em maio de 2012, quando o cinegrafista Marcelo Toscano Bianco foi parado em uma blitz da Lei Seca. Como ele se recusou a fazer o teste do bafômetro, o veículo foi apreendido e Toscano foi multado.

Depois da aprovação, o caso foi lembrado pela autora da lei, Inês Pandeló (PT). "Recentemente vimos seu uso sendo questionado e reprimido. Queremos que haja uma regulamentação para que elas sejam incentivadas", afirmou.

Fonte: G1


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