MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DOU de 13/12/2013 (nº 242, Seção 1, pág. 194)

Dá nova redação ao art. 1º da Resolução nº 315, de 8 de maio de 2009, do CONTRAN,

que estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétrico, aos ciclomotores e os

equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação e dá

outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que

lhe são conferidas pelo art. 12 da Lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, que institui o

Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de

2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

considerando a necessidade de apoio às políticas de mobilidade sustentável e a crescente

demanda por opções de transporte que priorizem a preservação do meio ambiente;

considerando os permanentes e sucessivos avanços tecnológicos empregados na

construção de veículos, bem como a utilização de novas fontes de energia e novas

unidades motoras aplicadas de forma acessória em bicicletas, e em evolução ao conceito

inicial de ciclomotor;

considerando o crescente uso de ciclo motorizado elétrico em condições que

comprometem a segurança do trânsito;

considerando o que consta no processo administrativo nº 80001.003430/2008-78,

resolve:

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Resolução CONTRAN Nº 315/2009 fica

renumerado para § 1º.

Art. 2º - Ficam incluídos os parágrafos 2º, 3º e 4º, no art. 1º da Resolução CONTRAN

Nº 315/2009, co a seguinte redação:

Art 1º...

§ 1º - ....

§ 2º - Fica excepcionalizado da equiparação prevista no caput deste artigo os

equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, sendo permitida sua circulação

somente em áreas de circulação de pedestres, ciclovias e ciclo faixas, atendidas as

seguintes condições:

I - velocidade máxima de 6 km/h em áreas de circulação de pedestres;

II - velocidade máxima de 20 km/h em ciclovias e ciclo faixas;

III - uso de indicador de velocidade, campainha e sinalização noturna, dianteira, traseira

e lateral, incorporados ao equipamento;

IV - dimensões de largura e comprimento iguais ou inferiores às de uma cadeira de

rodas, especificadas pela Norma Brasileira NBR 9050/2004.

§ 3º - Fica excepcionalizada da equiparação prevista no caput deste artigo a bicicleta

dotada originalmente de motor elétrico auxiliar, bem como aquela que tiver o

dispositivo motriz agregado posteriormente à sua estrutura, sendo permitida a sua

circulação em ciclovias e ciclo faixas, atendidas as seguintes condições:

I - com potência nominal máxima de até 350 Watts;

II - velocidade máxima de 25 km/h;

III - serem dotadas de sistema que garanta o funcionamento do motor somente quando o

condutor pedalar;

IV - não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de

potência;

V - estarem dotadas de:

a) indicador de velocidade;

b) campainha;

c) sinalização noturna dianteira, traseira e lateral;

d) espelhos retrovisores em ambos os lados;

e) pneus em condições mínimas de segurança.

VI - uso obrigatório de capacete de ciclista.

§ 4º - Caberá aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios e do Distrito

Federal, no âmbito de suas circunscrições, regulamentar a circulação dos equipamentos

de mobilidade individual autopropelidos e da bicicleta elétrica de que tratam os

parágrafos 2º e 3º do presente artigo.

Art. 3º - Fica revogada a Resolução CONTRAN Nº 375/11, de 18 de março de 2011.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MORVAM COTRIM DUARTE - Presidente do Conselho Em exercício

MARIO FERNANDO DE ALMEIDA RIBEIRO - Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA - Ministério dos Transportes

JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA - Ministério da Educação

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA - Ministério da Saúde

PAULO CESAR DE MACEDO - Ministério do Meio Ambiente

acho que toda lei é valida dês que a mesma tenha seu ônus e bônus. 

Vixe, não entendi... o projeto substutivo que foi aprovado na Câmara dos Deputados alterou de 350W para 250W o limite... e o Contran soltou com 350W? 

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Jaime Martins (PR-MG), para o Projeto de Lei http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/428252-BICICLETA-ELETRICA-PODERA-SER-USADA-SEM-LICENCIAMENTO.html" rel="nofollow - 4149/12 , do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Martins decidiu alterar o projeto original para adequá-lo ao modelo já adotado por outros países, que limita a potência máxima das bicicletas elétricas em 250 watts e obriga a instalação de dispositivo que corte a alimentação do motor quando for atingida a velocidade de 25 km/h. 

“Assim, limita-se a velocidade que esses veículos podem atingir, nivelando o risco do seu uso ao das bicicletas convencionais”, disse Martins. Pelo texto original, a potência máxima das bicicletas elétricas seria 350 watts.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/459037-VIACAO-APROVA-VELOCIDADE-MAXIMA-DE-25-KMH-PARA-BICICLETAS-ELETRICAS.html

A matéria é do dia 10 e o contran publicou a norma no dia 13?

Perdi alguma coisa?