Lei 12.587 - Sancionada

A Presidenta Dilma Housseff sancionou nesta terça-feira dia 03/01 e publicou no Diário Oficial da União dia 04/01 a Lei 12.587 que institui a política nacional de Mobilidade Urbana.





Prefeitos, Secretários de Transportes e Meio Ambiente poderão apoiar-se na lei federal para instituir medidas polêmicas tais como Pedágio Urbano, ciclovias, ciclofaixas, restringir o uso do automóvel e instituir políticas de maior controle de emissões de gases poluentes e de efeito estufa, tarifas de transportes públicos e direitos de usuários do sistema de transportes coletivos e individuais.





Muito importante: a Lei determina o uso destes recursos ( Tributos por utilização da infra-estrutura viária) para transportes coletivos e Não Motorizados ( Bicicletas e pedestres).



A lei também determina no capitulo III ( Dos direitos dos Usuários) no inciso II o direito da sociedade civil na participação do planejamento, fiscalização e avaliação da política local de Mobilidade Urbana.





Restrição ao uso do Automóvel





Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes:



I - restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados;



II - estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle;



III - aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infra-estrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infra-estrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei;



IV - dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados;





. § 2o Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infra-estrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente.





§ 4o Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana na data de promulgação desta Lei terão o prazo máximo de 3 (três) anos de sua vigência para elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta Lei

Cidades acima de 20 mil habitantes necessitam desenvolver seus planos Diretores e o Plano de Mobilidade Urbana urgentemente, os novos prefeitos deverão se adequarem a nova lei no segundo ano de mandato caso contrario perderão recursos federais.

Fonte: http://www.orbea.com.br/index.php?page=news&id=65

Acho que é por isso que de uns tempos para cá, em minha cidade, tenho visto placas informando de obras que terão para a criação de ciclovias em praticamente todos os pontos da cidade.

Isso é excelente.

Painsider escreveu: Pedro Motocicleta nãããããoooo!!!!

mas ainda assim (para os verdes) é mto menos carbono sendo queimado. o trânsito como está não dá.

Digo motocicletas não pois elas são muit mais chatas doq ue os carros e os que as pilotam muito mais ASNOS que os MAUTORISTAS que estão nos volantes...

não há como cobrar ipva de bikes. o fundamento constitucional pra cobrança descreve o fato gerador: propriedade de veículo automotor. como bicicleta não tem motor - se tiver, não é bicicleta, é ciclomotor - não cabe cobrança de ipva.

Eu quero morrer pobre se essa lei for aplicada como está no papel!

mais uma daquelas leis que só servirão para aumentar a corrupção e encher os bolsos daqueles cujo real interesse não é a causa da mobilidade urbana, pois se o fosse, teriam investido em transporte publico de qualidade, e não nessa (a)!#%!$(a)# que está aí....

Para quem não é de SP, parabens, vcs agora podem comemorar que vão ganhar uma "Controlar" só para vcs..... e toma...

aahhh, e ilusão achar que porque a lei foi sancionada, os seus problemas acabaram...  tão só começando... porque não vai resolver nada, piorar talvez....

Druide escreveu: Alex_Espricio escreveu: Painsider escreveu: Pedro Motocicleta nãããããoooo!!!!   Qual o problema da motocicleta ??? Poluem mais que um carro, além de alcançar grandes velocidades tão (ou mais rápido) que um carro, que torna mais perigoso para pedestres e ciclistas. A vantagem da moto em relação ao carro é o uso menor do espaço apenas.

Druide, motos poluem mais que carros porque a lei permite que seja assim. Não existem impedimentos tecnicos para fazer um motor de moto poluir infinitamente menos do que um carro. Motos são mais leves, possuem motores bem menores e o sistema de transmição de potência é bem mais eficiente. Enfim, motos são legais. :)

O que engarrafa é o fato de que 90% dos carros circulam nas ruas com apenas o motorista.

Voltei do RIo outro dia, pela ponte, e notei que de 10 carros, 9 tinham apenas o motorista! 9 carros ocupam mais espaço do que 2 onibus. Cada onibus leva 45 pessoas bem acomodadas.

Eu não me preocupo com trânsito, quando posso ir de bicicleta, vou de bicicleta, e acho graça de quem reclama, porque geralmente quem reclama é quem contribui com os engarrafamentos.

Aí as pessoas usam aquela desculpa "Se o transporte público fosse bom..", ora, mas o transporte público nunca vai melhorar se continuar do jeito que está, a pessoa precisa mudar o hábito Dela, antes de querer que mudem os dos outros, mas não acontece assim, nossa cultura ensina você a viver individualista, egoísta e sem o menor conceito de 'coletividade'.

Uruguaio_SP escreveu: Já estou vendo pagando IPVBIKE, emplacando a bike e tendo rodizio aqui em SP!!!!!!