Compras abaixo de U$ 100 não podem ser tributadas

terras braZilis,


		As explicações são claras e baseadas na Legalidade, mas como vivemos em terras braZilis, nem sempre é possível gozar de seus Direitos... O famoso jeitinho braZileiro de levar vantagem também é praticado pelo poder público, no caso aí a portaria da RF, nada mais é do que um "vai que cola"... Outro problema é pedir o ressarcimento do imposto, tendo em vista a morosidade do sistema.

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Tyerre Perfil do Membro Enviar Mensagem Privada Encontrar Mensagens do Membro Adicionar para Lista de Amigos Restrito Cadastrado em: 15 Mai 2011 Muriaé/MG Offline Mensagens:4	Opções da Mensagem Responder Citar Tyerre Denunciar Mensagem Agradecimentos(0) Citar Responder Postado: 07 Mar 2014 as 11:27
	As explicações são claras e baseadas na Legalidade, mas como vivemos em terras braZilis, nem sempre é possível gozar de seus Direitos... O famoso jeitinho braZileiro de levar vantagem também é praticado pelo poder público, no caso aí a portaria da RF, nada mais é do que um "vai que cola"... Outro problema é pedir o ressarcimento do imposto, tendo em vista a morosidade do sistema.


Wcontador Perfil do Membro Enviar Mensagem Privada Encontrar Mensagens do Membro Adicionar para Lista de Amigos Cadastrado em: 14 Out 2014 SP Offline Mensagens:79	Opções da Mensagem Responder Citar Wcontador Denunciar Mensagem Agradecimentos(0) Citar Responder Postado: 26 Ago 2015 as 10:43
	Consegui ganhar uma da União... em Araçatuba (SP) Havia pedido a devolução das encomendas até $100 (que foi negado) ou alternativamente das encomendas de até $50 (procedente). A sentença acabou de sair, vou estudar se vai compensar recorrer ou não... pela demora. Segue o teor da parte dispositiva: Por estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para: 1. Afastar a exigibilidade da cobrança do imposto de importação sobre as encomendas documentadas nos autos, identificadas com os Números de Controle Postal RJ823820235BR, RJ440531626BR, RJ823978953BR, RJ646769683BR, RJ646749542BR, RJ646798574BR, RJ646699982BR, RJ820846499BR, RJ419763473BR, LY713256009GB, RA775167581BR, RA774140018BR, RE799762115BR, RA582204995BR, RA582233780BR, RE799719766BR, RA582267664BR, RE793523430BR, LM356397294US, LM367157105US, LM367156855US, LM367305254US e LM366983064US, cujo valor total unitário (Valor do bem acrescido do frete e do seguro) não ultrapassa US$ 50.00 (cinquenta dólares americanos); 2. Condenar a UNIÃO a restituir ao autor os valores pagos a título de imposto de importação relativos às compras acima identificadas, no montante de R$ 1.052,21 (Um mil e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos) acrescidos de juros e atualizados monetariamente a partir da data de cada pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, em vigor. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. ...

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