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Denatran regulamenta multas para ciclistas e pedestres


27 OUT, 2017     Gustavo Figuereido     28    



O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicou um resolução que define as regras de multas para pedestres e ciclistas que andarem fora das áreas permitidas. Embora as punições já estivessem previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as multas nunca foram aplicadas por falta de regulamentação.

Foto 65737

Com as novas definições, o pedestre que ficar no meio da rua ou atravessar fora da faixa, da passarela ou passagem subterrânea será de R$ 44,19. A regulamentação 706/2017 ainda prevê punição para quem andar fora de faixas próprias, como ciclovias, e de passarelas de passagem. A punição ao pedestre, de R$ 44,19 é o equivalente a 50% do valor da infração considerada leve.

O ciclista que for flagrado pilotando uma bicicleta em local proibido ou guiar de forma agressiva a bicicleta será multado em até R$ 130,16 (infração média). O governo informou que a fiscalização entrará em vigor nos próximos 180 dias, a partir da data de publicação da nova norma.

Leia abaixo a resolução na íntegra.

RESOLUÇÃO No- 706, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de
Trânsito (SNT). Considerando a necessidade de adoção de normas complementares para uniformizar os procedimentos administrativos referentes às infrações de responsabilidade de pedestres e ciclistas expressamente mencionadas no CTB;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 80000.022865/2011-27, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o procedimento de autuação referente às infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas expressamente mencionadas nos casos previstos nos artigos 254 e 255, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 2º Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente será lavrado o Auto de Infração na forma definida nesta Resolução.
§ 1º O auto de infração de que trata o caput deste artigo será lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente:
I – por anotação em documento próprio; ou
II – por registro em talão eletrônico, atendido o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 2° O órgão ou entidade de trânsito, sempre que possível, deverá imprimir o Auto de Infração de Trânsito elaborado nas formas previstas no inciso II do parágrafo anterior para início do processo administrativo previsto no Capítulo XVIII do CTB, sendo dispensada a assinatura da Autoridade ou de seu agente.
§ 3º O infrator será obrigatoriamente identificado no auto de infração, mediante abordagem, na qual serão inseridos o nome completo, documento de identificação previsto na legislação vigente e, quando possível, o endereço e a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF, para os fins de que trata a presente Resolução.
§ 4º Para lavratura do auto de infração, serão lançadas as informações disponíveis da bicicleta, aplicando-se, no que couber o disposto no artigo 280 do CTB.
Art. 3º Os órgãos e entidades de trânsito implementarão o modelo de auto de infração, no âmbito de suas respectivas competências e circunscrição, na forma do Anexo, observado o disposto
nesta Resolução, não se aplicando o disposto nas Resoluções CONTRAN nº 217, de 14 de dezembro de 2006 e nº 637, de 30 de novembro de 2016.
Art. 4º Os procedimentos de notificação da autuação e penalidade, assim como de defesa da autuação e recurso administrativo oriundos das infrações que trata esta Resolução obedecerão, no que couber, ao disposto nas Resoluções CONTRAN nº 299, de 04 de dezembro de 2008, nº 390, de 11 de agosto de 2011, e nº 619, de 06 de setembro de 2016, e sucedâneas.
Parágrafo único. O infrator, quando habilitado, poderá ser notificado por meio eletrônico, na forma da legislação vigente.
Art. 5º A aplicação da penalidade de multa previstas nos artigos 254 e 255 do CTB não exime o infrator das responsabilidades civil e penal que der causa.
Art. 6º O DENATRAN promoverá alterações sistêmicas no Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF para fins de registros das Notificações de Autuação e de Penalidade, de que tratam esta Resolução, e acompanhamento da arrecadação do valor das multas e os repasses de que trata o §1º do art. 320 do
CTB.
Art. 7º Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão adequar seus procedimentos até a data de entrada em vigor desta Resolução.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor após decorridos 180
(cento e oitenta) dias de sua publicação.





Comentários

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    Alberto V M   

    Alberto V M   

    Agora estamos começando a ser civilizados!! Em nenhum lugar do mundo existe 100% de ruas com ciclovias, mas existem penalidades para ciclistas que infringem as leis de trânsito. Assim como para pedestres.

    http://blog.suri-emu.co.jp/?p=429
    http://www.japaoemfoco.com/regras-para-quem-anda-de-bicicleta-no-japao/

    20 dias atrás - Denunciar


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    José Ramalho Júnior   

    José Ramalho Júnior   

    CARLA e BLACKGASM, parabéns!
    Verdade seja dita: CICLOVIAS não prestam!! São mal conservadas, quando existem e estão atulhadas de pedestres com sua família, cachorros e carrinhos de bebê ou pelos skatistas, patinadores e afins! Quem deseja, como eu, ir trabalhar de bike precisa pedalar conforme o CTB, nos bordos da pista e no mesmo sentido de circulação dos automóveis! #SimplesAssim
    E, como é permitido, nos acostamentos das Rodovias!!

    Quanto ao Sr. FABIO, de São Paulo, provou ser ACÉFALO de marca maior! Se você ama a bike como diz, permita ao seu cérebro de ervilha entender que cada um faz o uso do meio de transporte como assim desejar! Eu vou ao Mercado, ao Shopping, ao PetShop, à Igreja, ao Interior do Estado, ao Litoral, aonde eu QUISER de bike! A bike é minha! E É meu MEIO DE TRANSPORTE ÚNICO!

    21 dias atrás - Denunciar


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    Diego   

    Diego   

    Excelente, ta na hora de fazer essas bicicletas pararem de andar na contra mão e em cima da calçada, ou é na ciclofaixa ou é na rua ao lado dos carros e seguindo o sentido deles.
    21 dias atrás - Denunciar


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    newhouse    Embu - SP

    newhouse    Embu - SP

    Interessante, o sujeito é um trabalhador humilde, com muito esforço junta 450 reias e compra uma caloi aluminum. Ai leva uma multa no valor de 30% da bike, o cara vai ter que vender a bike pra pagar a multa. Quero ver os motoristas se estacionassem em local proibido, levassem uma multa de 30% do valor do carro se iriam pagar. Brasil é um lugar estranho, ao invés de evoluir, regride.
    21 dias atrás - Denunciar


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    Fidel Furtado Sanchez    

    Fidel Furtado Sanchez    

    Mais uma legislação INÚTIL!
    22 dias atrás - Denunciar


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    Alessandro   

    Alessandro   

    Deveriam pensar em estruturar antes de querer cobrar. Não existe calçada que se prese nesse país. Não tem acessibilidade e muito menos local adequado para pedestres e ciclistas.
    22 dias atrás - Denunciar


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    Fabio    São Paulo - SP

    Fabio    São Paulo - SP

    Hurry-gurits , como eu disse antes, querem direitos, então vai de dar deveres. Tanto encheram que conseguiram. Mas o que manda no mundo é dinheiro. Quem garante que eles cicloativistas não eram patrocinados por quem queria criar os deveres para arrecadar mais?
    22 dias atrás - Denunciar


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    hurry-gurits    São Paulo - SP

    hurry-gurits    São Paulo - SP

    Agora finalmente terminaram de enterrar as descidas de bike para o litoral paulista, quero ver a mágica para chegar na rota Márcia prado, sem passar em rodovias, vai ter bike aprendida de baciada na Fernão dias, castelo branco, etc... Parábens cicloativistas, a conta chegou, e é mais cara que esperavam...
    22 dias atrás - Denunciar


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    Mauricio   

    Mauricio   

    Gostaria de saber se terá ciclovia em toda a cidade, pois vou ao trabalho de bicicleta e não há ciclovia até o local do meu trabalho?
    23 dias atrás - Denunciar


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    guatura filho   

    guatura filho   

    não vai funcionar ... se o detran quer esmola eu dou ... mas não vem roubar como sempre faz e bicicleta não anda mais que 30km/h

    23 dias atrás - Denunciar


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    Reginaldo    

    Reginaldo    

    Lei ridícula igual este Denatran acéfalo e inúteis nunca fazem leis que prestam!....
    23 dias atrás - Denunciar


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    Carla    

    Carla    

    Eu gostaria de Saber se o pedestre que andar na ciclovia também Será multado, pois Já sofri 3 acidentes pedalando na ciclovia causado por pedestres
    23 dias atrás - Denunciar


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    Ricardo   

    Ricardo   

    De que idade será cobrada está multa, acima de que ano, crianças tbem. Acima de tantas multas perderá a carta de bike, se é que vai ser obrigado também. E pedestres acima de tantas multas se não for pagas, não podem sair na ruas. Tudo é possível agora com este país sem destino.
    23 dias atrás - Denunciar


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    Claudio Romano   

    Claudio Romano   

    Entanto fudido! Uso minha bike para ir pro trabalho e pelas vias onde pedalo não tem ciclovias ou ciclofaixas e quando tem está cheia de pedestre mal criados e sem educação usando a ciclovias para fazer caminhada e cheias de skatistas e carroceiro na ciclofaixa. Industria da multa. Vão se fude .
    23 dias atrás - Denunciar


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    Carlos Henrique   

    Carlos Henrique   

    2018 ta ai , só não botar lá denovo esses desgraçados que ferraram com o Brasil !
    23 dias atrás - Denunciar


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    Silva   

    Silva   

    E só pra roubar mesmo ainda tem bandido pra rouba as baike e agora vem u ladrão de coleirinho branco e u lugar q não tem ciclofaixa não pode anda pra isso acontecer tu governo tinha q ter vergonha e trabalha direito pq morrem trabalhador indo de Baker pra u trabalho e não tem nei u aparo pra faminha e agora vem com esta rorota vai sis lasca lote de ladrão
    23 dias atrás - Denunciar


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    Justiça know   

    Justiça know   

    Kkkkkkkkkk então em Goiânia GO não podemos pedalar,n temos ciclovias.
    Bando de ladrões. Já não chega o tanto de dinheiros q já roubaram ainda quer mais.

    23 dias atrás - Denunciar


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    Julio   

    Julio   

    Lei da industria automobilistica para desmotivar o uso da bicicleta
    23 dias atrás - Denunciar


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    Gilson    

    Gilson    

    Sou ciclista, onde será permitido pedalar? Pedalo pelas marginais e estradas de SP a 3 anos, até hoje não vi esforços de autoridades para melhorar segurança e informações, Aqui tudo só acaba em multae proibições, isso não é a tal ditadura?
    23 dias atrás - Denunciar


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    Dennis Girardello   

    Dennis Girardello   

    Simples, são coisas para dar muito pano para a manga. Naquilo que deveríamos direcionar nossas mentes não o fazemos. Perdemos tempo remoendo essas besteiras que por si só se resolvem pois são absurdas. Pensar mais nas escolas, não conscientizando mas fazendo as crianças terem aulas de verdade, não este faz de conta que elas estão tendo. Menos eventos nas escolas, mais quadros e cadernos escritos, sem isto não seremos mais ninguém. Vamos ajudar nossas crianças a escrever e ler coisas cultas.
    23 dias atrás - Denunciar


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    Robson    

    Robson    

    Boa noite como eles querem adotar uma lei que nem ciclovias temos direito no Brasil e ainda quer tirar dinheiro dos ciclista que ama esporte como eu e ainda sofremos preconceitos com pessoas inguinorantes nao sabe respeitar ciclista achando que a via e so deles tem muitas coisas a se rever nesse critério de multas e colocar em palta
    24 dias atrás - Denunciar


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    Blackgasm   

    Blackgasm   

    Skatistas, corredores, patins q ficam na ciclovia?
    24 dias atrás - Denunciar


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    Daniel Roseto do Prado    

    Daniel Roseto do Prado    

    Vamos almentar a indústria da multa.
    24 dias atrás - Denunciar


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    andode56   

    andode56   

    boa fabio que cabeça boa, qual tua relação?
    24 dias atrás - Denunciar


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    Fabio    São Paulo - SP

    Fabio    São Paulo - SP

    Eu ando de bike. Amo bike. Mas não tenho o cérebro lavado por esses pseudo-comunistas tipo Renata Falzoni e cia. Sei dos limites da bike e não sou a favor de utopias imbecis, afinal não vou levar a avó doente de madrugada de bike pro hospital, não vou num casamento de bike, não vou no Carrefour de bike, não vou fazer viagem de férias com a família de bike e outras tantas loucuras. O fato de eu amar bike não significa que eu seja contra carros, igual muitos loucos por aí, afinal um não é competidor do outro. Mas, está aí o resultado, tanto encheram o saco que queriam os direitos e agora chegou os deveres, ou alguém acha que o Haddad fez as pseudo-ciclovias de graça? Com certeza o objetivo era arredação num futuro próximo, futuro esse que só ele achava que ia estar reeleito. Assim como um tal deputado chamado Adilson Amadeu que já teve negado 6x seu projeto de lei de emplacar bicicletas. Será que é pensando em algo positivo para o país ou porque ele é dono de uma rede de despachantes? Sem falar também que quem fica enchendo o saco com militâncias a favor de bicicleta são quem tem bikes extremamente caras e só andam de fim de semana, mas enchem o saco, porque agora tá na moda falar que anda de bike. E quem anda mesmo é o peão que vai pro trabalho de Barra Forte e esse nunca reclamou de nada
    24 dias atrás - Denunciar


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    Charles    

    Charles    

    Mais uma forma de meter a mão no bolso do brasileiro.
    Cada dia tenho mais nojo desse país.

    24 dias atrás - Denunciar


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    Hugobh77    Santa Luzia - MG

    Hugobh77    Santa Luzia - MG

    Acho que o Brasil e nós brasileiros precisamos evoluir muito para chegarmos a esse nível. Se para os carros que pagam IPVA, e multas não existe uma infraestrutura satisfatória, quem dirá para nós ciclistas e pedestres. Não sou contra as multas, mas contra a falta de noção dos nossos legisladores. Imagina multar um menino de 4 anos que está andando de bicicleta de rodinhas na calçada ou aquele indivíduo que usa a bicicleta como meio de transporte em uma cidade que não tem ciclovia e os ignorantes do trânsito acham que estão em um vídeo game onde derrubar ciclistas ganha pontos.
    24 dias atrás - Denunciar


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    Magnus   

    Magnus   

    Qnd diz q nao pode pedalar em vais de transito rapido seria rodovias?
    24 dias atrás - Denunciar




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