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CBMTB: Alvará para realização de eventos esportivos em vias públicas


21 ABR, 2009     Péricles     1    



Nota Oficial: 001/09

Santos, 16 de abril de 2009

Alvará para realização de eventos esportivos em vias públicas.

A Confederação Brasileira de Mountain Bike, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, vem por meio desta informar que a partir do dia 01 de junho estará expedindo o “alvará” para realização de eventos esportivos em vias públicas conforme art. 67 do Código de Trânsito Brasileiro LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. O regulamento para solicitação da autorização estará disponível no site oficial da entidade a partir do dia 01 de junho de 2009 (www.cbmtb.com).

Texto retirado do Código de Trânsito Brasileiro LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:
I - autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas;
II - caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;
III - contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros;
IV - prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.
Parágrafo único. A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro.

Atenciosamente,

Marcelo Gomes Coelho
Presidente
Confederação Brasileira de Mountain Bike


Comentários

  • avatar

    Erick junior   

    Erick junior   

    quero cunstruir uma pista de downhill na minha regiao, oque eu posso fazer?
    11 mes(es) atrás - Denunciar




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