Fabricante obriga a montagem em loja especializada

Sei que a OGGI tem/tinha a exigência de registrar a bike no site próprio e que a garantia era sumariamente negada no caso do descumprimento do contrato. 

Não sei como os tribunais tratam essa exigência, mas a princípio parece ser válido, já que a fabricante se compromete a "dar" a garantia se o comprador estiver adimplente com os suas obrigações contratuais.

Adicionalmente, veja o §º único do art. 50 do CDC

<span style="font-family: Arial; font-size: small; text-align: justify; : rgb255, 255, 255;">"Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações."</span>

<span style="font-family: Arial; font-size: small; text-align: justify; : rgb255, 255, 255;">
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<span style="font-family: Arial; font-size: small; text-align: justify; : rgb255, 255, 255;">Entenda como ônus a obrigação de utilizar a especializada para a montagem</span>

Embora que acionar a garantia vai ser outro parto.